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Ementa:

Efetiva a migração de regime jurídico de empregados públicos permanentes do regime celetista para o regime estatutário, mediante rescisão dos vínculos celetistas e nomeação, investidura e enquadramento nos cargos estatutários correspondentes, e dá outras providências :

Data do Ato: 28/08/2026

Situação: Em Vigor