#1 Matéria Encontrada
| Resultados: INDÚSTRIA |
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Lei: Nº 7130
Ementa: dispõe SOBRE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS QUE FABRICAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES. Data do Ato: 03/10/2023 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: INDÚSTRIA |
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