#3 Matérias Encontradas
| Resultados: ISENÇÃO DE TRIBUTOS |
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Decreto: Nº 27200
Ementa: Concede incentivos ecônomicos e estímulos fiscais à EMPRESA WL PARTICIPações SPE LTDA Data do Ato: 03/08/2022 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: ISENÇÃO DE TRIBUTOS |
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Lei Complementar: Nº 124
Ementa: Concede isenà§à£o de ITBI para os imóveis adquiridos pelo PCVAâ " Programa Casa Verde e Amarela e revoga a Lei Complementar n° 56/2009: Data do Ato: 09/02/2022 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: ISENÇÃO DE TRIBUTOS |
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Decreto: Nº 23228
Ementa: CONCEDE INCENTIVOS econômicos E estímulos FISCAIS À EMPRESA GR INDàšSTRIA DE ALIMENTOS LTDA: Data do Ato: 01/08/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: ISENÇÃO DE TRIBUTOS |
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