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Lei Complementar: Nº 124

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 124
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 09/02/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: ISENÇÃO DE TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Concede isenà§à£o de ITBI para os imóveis adquiridos pelo PCVAâ " Programa Casa Verde e Amarela e revoga a Lei Complementar n° 56/2009:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 56/2009 15/06/2009 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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