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Lei Complementar: Nº 56

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 56
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 15/06/2009
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Concede isenà§à£o de tributos municipais para os imóveis incluà­dos no PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida e dão outras providências.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 56/2009 15/06/2009 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 24/2002 26/12/2002 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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