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Lei Complementar: Nº 24

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 24
  • Ano: 2002
  • Data do Ato: 26/12/2002
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 22, de 26 de dezembro de 2.001

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 22/2001 31/12/2001 ALTERA
Lei Complementar 24/2002 26/12/2002 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4163/1995 31/05/1995 REVOGA TOTALMENTE
Lei 4166/1995 06/07/1995 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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