#1 Matéria Encontrada
| Resultados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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Decreto: Nº 32.859
Ementa: Dispõe sobre a vigência do decreto nº 32.709 de 01 de abril de 2026 Data do Ato: 30/04/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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