Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: ZOONOSES
Lei: Nº 7023

Ementa:

Estabelece, no âmbito do município de Colatina/ES, o cà³digo municipal de bem-estar animal, cria o programa de bem-estar animal e dão outras providências

Data do Ato: 18/11/2022

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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