Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 4399

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4399
  • Ano: 1997
  • Data do Ato: 15/12/1997
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.805/77, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/94

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4399/1997 15/12/1997 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 REVOGA
Lei 3707/1990 27/12/1990 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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