Autores Proposição Origem:
Ementa:
Declara de utilidade pública, área pertencente a Companhia Vale do Rio Doce, para desapropriaçãoTipo de Norma: | Número: | Data: | Ação: |
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Lei | 4521/1999 | 05/03/1999 | CRIAÇÃO DA NORMA |
Lei Orgânica | 3547/1990 | 05/04/1990 | MENCIONA |
Lei | 4506/1998 | 18/12/1998 | MENCIONA |
Tipo de Norma: | Número: | Data: | Ação: | Remissões Inexistentes |
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