Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 4537

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4537
  • Ano: 1999
  • Data do Ato: 23/04/1999
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Artigo 1º - Fica autorizado o desconto do percentual de 50% (cinqà¼enta por cento) no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos terrenos urbanos, não edificados, situados em encostas com declividade igual ou superior a 40% (quarenta por cento).

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4537/1999 23/04/1999 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Lei 4227/1996 12/02/1996 MENCIONA
Lei 4059/1993 16/11/1993 MENCIONA
Lei 4227/1996 12/02/1996 MENCIONA
Lei 4228/1996 12/02/1996 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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