Autores Proposição Origem:
Ementa:
dispõe SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIO públicos removíveis NAS FEIRAS LIVRES E FESTAS DO MUNICÍPIO| Tipo de Norma: | Número: | Data: | Ação: |
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| Lei | 4539/1999 | 12/05/1999 | CRIAÇÃO DA NORMA |
| Lei Orgânica | 3547/1990 | 05/04/1990 | MENCIONA |
| Tipo de Norma: | Número: | Data: | Ação: | Remissões Inexistentes |
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