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Lei: Nº 4609

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4609
  • Ano: 2000
  • Data do Ato: 16/03/2000
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Declara área de propriedade de Jayme Braz Rossi, de interesse público, para fins de desapropriação

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4609/2000 16/03/2000 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4583/1999 14/12/1999 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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