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Lei: Nº 4649

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4649
  • Ano: 2000
  • Data do Ato: 01/11/2000
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Revoga o Artigo 2º da Lei n.º 4.589, de 22.12.1.999 e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4589/1999 22/12/1999 ALTERA
Lei 4649/2000 01/11/2000 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4589/1999 22/12/1999 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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