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Lei: Nº 4662

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4662
  • Ano: 2000
  • Data do Ato: 13/12/2000
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Prorroga prazo previsto na Lei n.º 4.486/98, para início da obra

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4662/2000 13/12/2000 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4486/1998 13/10/1998 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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