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Lei: Nº 4675

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4675
  • Ano: 2001
  • Data do Ato: 04/04/2001
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Revoga as Leis Nºs 4.103, de 25 de maio de 1.994, 4.207, de 28 de dezembro de 1.995 e 4.270 de 03 de julho de 1.996

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4675/2001 04/04/2001 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4275/1996 15/07/1996 MENCIONA
Lei 4103/1994 25/05/1994 REVOGA TOTALMENTE
Lei 4207/1995 28/12/1995 REVOGA TOTALMENTE
Lei 4270/1996 03/07/1996 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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