Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 16851


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 16851
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 06/11/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Norma Compilada:

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