Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 4775

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4775
  • Ano: 2002
  • Data do Ato: 10/06/2002
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre a instalação de Estações de Rà¡dio-Base (ERB) de Telefà´nia Celular e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4775/2002 10/06/2002 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4714/2001 10/09/2001 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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