Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5228

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5228
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 04/09/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Autoriza a criação da Casa do cidadão que prestará serviços de assistência judiciária Municipal.............................................

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5228/2006 04/09/2006 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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