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Lei: Nº 3823

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 3823
  • Ano: 1991
  • Data do Ato: 09/09/1991
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera disposição da Lei Municipal N° 3.776 de 24 de maio de 1991

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 3776/1991 24/05/1991 ALTERA
Lei 3823/1991 09/09/1991 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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