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Lei: Nº 3829

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 3829
  • Ano: 1991
  • Data do Ato: 19/09/1991
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera redação do Artigo 4° da Lei N° 3.800, de 08 de julho de 1991, e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 3800/1991 08/07/1991 ALTERA
Lei 3829/1991 19/09/1991 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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