Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 22828

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 22828
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 02/04/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

INSTITUI O NOVO REGULAMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRà”NICA - NFS-E DO MUNICÍPIO DE COLATINA.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 MENCIONA
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 MENCIONA
Decreto 14367/2011 05/01/2011 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

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Norma Original:

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