Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 27

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 27
  • Ano: 2003
  • Data do Ato: 24/12/2003
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre a cobranà§a do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 2805/1977 14/12/1977 REVOGA
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 REVOGA
Lei Complementar 22/2001 31/12/2001 REVOGA
Lei Complementar 24/2002 26/12/2002 REVOGA
Lei Complementar 25/2003 23/05/2003 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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