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Lei Complementar: Nº 25

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 25
  • Ano: 2003
  • Data do Ato: 23/05/2003
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Modifica alà­quotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza pelos serviços prestados por empresas e sob a forma de trabalho pessoal

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 25/2003 23/05/2003 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 24/2002 26/12/2002 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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