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Lei: Nº 3988

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 3988
  • Ano: 1993
  • Data do Ato: 17/03/1993
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Revoga as Leis n°s 3.917, de 06.08.92 e 3.943, de 30.09.92 e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 3988/1993 17/03/1993 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 3919/1992 06/08/1992 REVOGA
Lei 3917/1992 06/08/1992 REVOGA TOTALMENTE
Lei 3943/1992 30/09/1992 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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