Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 22841


Autores Proposição Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 20214/2017 15/05/2017 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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