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Lei: Nº 4055

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4055
  • Ano: 1993
  • Data do Ato: 20/10/1993
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Prorroga prazo previsto na Lei n° 3.992 e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 3992/1993 16/04/1993 ALTERA
Lei 4055/1993 20/10/1993 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 3992/1993 16/04/1993 INCLUI
Lei Complementar 2/1993 16/04/1993 MENCIONA
Lei 3828/1991 10/09/1991 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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