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Lei: Nº 3703

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 3703
  • Ano: 1990
  • Data do Ato: 17/12/1990
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, imóveis de MANOEL PEREIRA SILVA e s/m

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 3703/1990 17/12/1990 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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