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Decreto: Nº 24441

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 24441
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 12/08/2020
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Inclui membros para compor a comissão de avaliação de Imóveis desapropriados, de imóveis a serem alugados pelo município e a competência para definià§à£o do preà§o a ser cobrado pelo uso da superfà­cie e benfeitorias de domà­nio público, de que trata o Decreto nº 24.176, de 29 de abril de 2020:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 24176/2020 29/04/2020 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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