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Portaria: Nº 99

  • Tipo de Norma: Portaria
  • Número: 99
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 09/09/2020
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Administração Municipal
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Prorroga prazo concedido pela Portaria n.º 051, de 25 de junho de 2019:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Portaria 51/2019 25/06/2019 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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