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Decreto: Nº 20849

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 20849
  • Ano: 2017
  • Data do Ato: 15/12/2017
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Administração Municipal
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

DELEGA COMPETàŠNCIAS AOS SECRETàRIOS MUNICIPAIS PARA autorização DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

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