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Decreto: Nº 7665

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 7665
  • Ano: 1995
  • Data do Ato: 15/05/1995
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: SANEAMENTO BÁSICO
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

APROVA O REGULAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 24 DA LEI Nº 4151 DE 03 DE MAIO DE 1995, dispõe SOBRE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITàRIA.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4151/1995 03/05/1995 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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