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Decreto: Nº 12777

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 12777
  • Ano: 2008
  • Data do Ato: 15/09/2008
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: SANEAMENTO BÁSICO
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 5.045, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE COLATINA.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4580/1999 23/11/1999 MENCIONA
Lei 5045/2004 23/12/2004 REGULAMENTA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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