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Lei: Nº 4138

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4138
  • Ano: 1995
  • Data do Ato: 20/01/1995
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera redação dos Artigos 17, 20 e seguintes da Lei n° 3.776, de 24 de maio de 1991

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 3776/1991 24/05/1991 ALTERA
Lei 4138/1995 20/01/1995 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 3776/1991 24/05/1991 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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