Autores Proposição Origem:
Ementa:
Constitui comissão Permanente de LICITAÇÃO para contratação de Obras e Serviços de Engenharia :| Tipo de Norma: | Número: | Data: | Ação: |
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| Lei Complementar | 85/2017 | 21/07/2017 | MENCIONA |
| Decreto | 23389/2019 | 03/10/2019 | REVOGA TOTALMENTE |
| Decreto | 24363/2020 | 09/07/2020 | REVOGA TOTALMENTE |
| Tipo de Norma: | Número: | Data: | Ação: | Remissões Inexistentes |
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