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Decreto: Nº 25170

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 25170
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 17/02/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: INTERESSE PÚBLICO
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, SOBRE UM TERRENO LOCALIZADO À AVENIDA FIORAVANTE ROSSI, S/N, BAIRRO são BRAZ, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DOS SRS. MARGARETH PADOVAN MARINO; EDSON IRMO MARINO E S/M VIVIANE FERRAà‡O MARINO

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 23566/2019 02/12/2019 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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