Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 25277

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 25277
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 16/03/2021
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE O CUMPRIMENTO DA JORNADA LEGAL DE TRABALHO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS " DENOMINADOS ASG, BEM COMO AUXILIARES DE CRECHE.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4135/1994 26/12/1994 MENCIONA
Decreto 22156/2018 06/09/2018 MENCIONA
Decreto 22156/2018 06/09/2018 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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