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Decreto: Nº 25370

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 25370
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 09/04/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DÍVIDA ATIVA
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Original:

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