#2 Matérias Encontradas
| Resultados: DÍVIDA ATIVA |
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Decreto: Nº 25944
Ementa: Aprova a instrução Normativa SEMFAZ Nº 04/2021. Data do Ato: 25/10/2021 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: DÍVIDA ATIVA |
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Decreto: Nº 25370
Ementa: dispõe SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELO NàƒO PAGAMENTO DO ESTABELECIMENTO ROTATIVO NOS DIAS 05 E 06 DE ABRIL DE 2021. Data do Ato: 09/04/2021 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: DÍVIDA ATIVA |
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