Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6820

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6820
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 19/05/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: BENEFÍCIOS
  • Origem: Poder Legislativo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE A REVOGAÇÃO DO CAPàTULO II, E A SUPRESsão DO ITEM 2, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 6.801, DE 30 DE MAR DE 2021, QUE VERSA SOBRE A criação DO PROGRAMA TEMPORàRIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA MUNICIPAL

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6801/2021 30/03/2021 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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