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Lei Complementar: Nº 109

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 109
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 14/04/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE O PRAZO DE LICENà‡A POR ADOÇÃO.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 35/2005 30/12/2005 ALTERA
Lei 5235/2006 04/10/2006 ALTERA
Lei Complementar 35/2005 30/12/2005 REVOGA
Lei 5235/2006 04/10/2006 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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