Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 4213

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4213
  • Ano: 1995
  • Data do Ato: 28/12/1995
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

AUTORIZA A CESsão DE ÁREAS SOB O REGIME DE AFORAMENTO, E ALIENAÇÃO DAQUELAS DESTINADAS PARA ASSENTAMENTOS DE MORADIA POPULAR

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4213/1995 28/12/1995 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 3694/1990 13/12/1990 REVOGA TOTALMENTE
Lei 3791/1991 27/06/1991 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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