Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6762

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6762
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 30/12/2020
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: Poder Legislativo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA A redação DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 96, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 96/2018 02/10/2018 ALTERA
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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