Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 96

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 96
  • Ano: 2018
  • Data do Ato: 02/10/2018
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE A cobrança DAS TAXAS MUNICIPAIS E DOS PREÇOS públicos:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 2805/1977 14/12/1977 REVOGA
Lei 2805/1977 14/12/1977 REVOGA
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 REVOGA
Lei Complementar 42/2006 22/12/2006 REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar 54/2008 30/12/2008 REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar 58/2010 22/11/2010 REVOGA TOTALMENTE
Lei 4399/1997 15/12/1997 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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