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Lei Complementar: Nº 54

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 54
  • Ano: 2008
  • Data do Ato: 30/12/2008
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: COMÉRCIO
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

fixa Crità©rios para cobranà§a da TLA, dos anàºncios constantes da Tabela de Valores I - ANEXO I, da Lei Complementar n° 042/2006.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 42/2006 22/12/2006 MENCIONA
Lei Complementar 42/2006 22/12/2006 MENCIONA
Lei Complementar 42/2006 22/12/2006 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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