Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6.799

Tipo de Norma: Lei
Número: 6.799
Ano: 2021
Data do Ato: 30/03/2021
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS
Origem:

Autores Proposição Origem:

Não Informado

Ementa:

dispõe SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIà‡àƒO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL NÂº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

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