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Lei Complementar: Nº 113

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 113
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 22/09/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: Poder Legislativo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre a alteração da redação do art. 19 da Lei nº 2.805/1977; altera a redação do art. 16 e revoga os arts. 19 e 19 " A da Lei Complementar nº 12/1994

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 2805/1977 14/12/1977 ALTERA
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 ALTERA
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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