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Lei: Nº 6862

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6862
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 25/08/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: COMÉRCIO
  • Origem: Poder Legislativo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOS ORIUNDOS DE BASE FAMILIAR E/OU ARTESANAL EM LOGRADOUROS públicos, REVOGA A LEI Nº 5.719, DE 20 DE ABRIL DE 2011 E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5719/2011 20/04/2011 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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