Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6863

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6863
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 25/08/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: Poder Legislativo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA O ART. 165 DA LEI N° 2.805, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977, INSTITUINDO A FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTàRIA MUNICIPAL.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 2805/1977 14/12/1977 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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