Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 25796


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 25796
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 17/08/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: MEIO AMBIENTE
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6542/2018 26/09/2018 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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